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Esta página contém o texto integral da Constituição Estadual e
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
atualizado de acordo com as Emendas à Constituição e com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Informações adicionais sobre publicação e regulamentação encontram-se disponíveis na página de Legislação Mineira.

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Constituição Estadual
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emendas à Constituição
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