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Campos da base Legislação Mineira
| Nome do campo | Código do campo | Descrição |
| Norma | NORM | Identificação da norma composta por:
Exemplos:
Os valores de tipo da norma são apresentados na tabela Tipos de Normas Jurídicas. O número da norma é composto por até seis dígitos (zeros à esquerda não devem ser informados nas pesquisas). O complemento do número da norma é uma letra que funciona como um diferenciador de duas normas que, por engano, receberam o mesmo número. O ano da norma é composto por quatro dígitos e se refere à data de sanção ou promulgação da norma. |
| Data | DATA | Data de sanção ou promulgação da norma, no formato dd/mm/aaaa |
| Origem | ORIG | Poder gerador da norma (legislativo ou executivo) |
| Fonte | FONT | Publicações da norma:
Exemplos:
Os valores de tipo da publicação são apresentados na tabela Tipos de Publicação. Os valores de órgão de publicação são apresentados na tabela Órgãos de Publicação. A data de publicação está no formato dd/mm/aaaa. O número da página é composto por até quatro dígitos. O número da coluna é composto por um dígito. O número do microfilme é composto por até quatro dígitos. |
| Ementa | EMEN | Texto da ementa da norma |
| Nomes | NOME | Contém nomes próprios (termos não autorizados) que sejam relevantes na norma e que não tenham sido mencionados na ementa nem na indexação. |
| Observação | OBSE | Contém observações sobre algum dado esclarecedor para pesquisa. |
| Vide | VIDE | Contém referências a normas jurídicas
posteriores que se relacionam com a norma em tela. Identificação da norma citada:
Exemplos:
Os valores de tipo de norma citada são apresentados na tabela Tipos de Normas Jurídicas. O número da norma citada é composto por até seis dígitos (zeros à esquerda não devem ser informados na pesquisa). O complemento do número da norma citada é uma letra que funciona como um diferenciador de duas normas que, por engano, receberam o mesmo número. O artigo da norma citada é composto por até três dígitos. Os valores de órgãos de publicação são apresentados na tabela Órgãos de Publicação. A data de publicação está no formato dd/mm/aaaa. O número da página composto por até quatro dígitos. O número da coluna é composto por um dígito. O órgão de publicação, a data de publicação, a página e a coluna se referem à primeira publicação da norma citada. O comentário resume a relação da norma citada no vide com a norma em tela (ver tabela Tipos de Comentário). |
| Indexação | INDE | Contém os descritores referentes a assuntos específicos da norma jurídica. |
| Assunto Geral | CATA | Conjunto de assuntos genéricos caracterizadores do conteúdo da norma. |
| Texto | TEXT | Texto integral da norma jurídica |
Campos da base Constituição Estadual
| Nome do campo | Código do campo |
| Preâmbulo | PREA |
| Título | TITU |
| Capítulo | CAPI |
| Seção | SECA |
| Subseção | SUBS |
| Artigo | ARTI |
| Texto | TEXT |
Campos da base Produção Legislativa
| Nome do campo | Código do campo | Descrição |
| Proposição | PROP | Identificação da proposição composta por:
Exemplos:
O tipo da proposição é um mnemônico de 3 letras (ver tabela "Tipos de Proposição"). Para pesquisar projetos de lei, informe apenas PL (sem ponto final). O número da proposição é um número de até cinco dígitos que foi atribuído seqüencialmente à proposição dentro da legislatura (zeros à esquerda não devem ser informados nas pesquisas). O ano de apresentação da proposição é um número de quatro dígitos. A descrição do tipo da proposição é o correspondente por extenso do tipo da proposição. |
| Publicação | PUBL | Data de publicação da proposição no Diário do
Legislativo: Exemplo:
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| Textos integrais | TEXT | Textos associados as proposições tais como texto
da proposição, emendas / substitutivos, pareceres e erratas. Exemplos:
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| Prazo | PRAZ | Prazo de tramitação da proposição Exemplo:
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| Autor | AUTO | Nome da pessoa ou instituição responsável pela
apresentação da proposição Além dos deputados e das comissões técnicas, podem também ser autores de proposição: o governador, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral de Justiça, e outros. |
| Regime | REGI | Regime de tramitação da proposição na Assembléia Legislativa (ver tabela "Regimes de tramitação de proposição"). |
| Origem | ORIG | Identificação da proposição que deu origem à
proposição em questão, composta por:
Exemplo:
|
| Vide | VIDE | Identificação da proposição que a proposição
em questão originou, composta por:
Exemplo:
|
| Anexadas | ANEX | Registro de outras proposições anexadas à
proposição em questão, sendo cada proposição composta por:
Exemplo:
Uma proposição é anexada a outra quando foi apresentada posteriormente e possui basicamente o mesmo teor dessa outra proposição. |
| Assunto | ASSU | Texto do assunto da proposição |
| Ementa | EMEN | Texto da ementa da proposição As proposições dos tipos: projeto de lei, projeto de lei constitucional, projeto de lei complementar, projeto de resolução e proposta de emenda à constituição apresentam o campo "EMENTA". As proposições dos demais tipos apresentam o campo "ASSUNTO". |
| Observação | OBSE | Texto contendo observações a respeito da proposição. |
| Assunto Geral | ASGE | Assunto geral da proposição (ver tabela "Assuntos gerais de proposição"). |
| Indexação | INDE | Conjunto de palavras-chave especificadoras do conteúdo da norma. |
| Legislação citada | LEGI | Registro das normas jurídicas citadas no texto da
proposição, sendo cada norma composta por:
descrição do tipo de norma jurídica (ver descrição do campo "NORMA") Exemplo:
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| Situação | SITU | Situação de tramitação da proposição
composta por:
O tipo da situação é um mnemônico de 5 letras (ver tabela "Situações de Tramitação"). A descrição do tipo de situação é o correspondente por extenso do tipo da situação. |
| Norma | NORM | Identificação da norma jurídica gerada pela
proposição composta por:
Exemplos:
O tipo da norma jurídica é um mnemônico de 3 letras (ver tabela "Tipos de Norma Jurídica"). O número da norma jurídica é um número de até seis dígitos (zeros à esquerda não devem ser informados nas pesquisas). O ano da norma jurídica é um número de quatro dígitos e se refere à data de sanção ou promulgação da norma. A descrição do tipo de norma jurídica é o correspondente por extenso do tipo da norma jurídica. |
| Tramitação | TRAM | Registro das tramitações da proposição, sendo
cada tramitação composta por:
Exemplo: Data: 05/04/1995 Local: Plenário |
| Última ação | ULTI | Última tramitação da proposição A última ação tem o mesmo formato das outras tramitações de proposição (ver descrição do campo "TRAMITAÇÃO"). |
Campos da Base Regimento Interno
Nome do campo |
Código do campo |
| Título | TITU |
| Capítulo | CAPI |
| Seção | SECA |
| Artigo | ARTI |
| Texto | TEXT |
| Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
| Constituição |
| Decisão Normativa da Presidência |
| Decreto |
| Decreto-lei |
| Deliberação |
| Emenda à Constituição |
| Lei |
| Lei Complementar |
| Lei Constitucional |
| Lei Delegada |
| Ordem de Serviço |
| Portaria |
| Resolução |
| Anexo |
| Consolidação |
| Publicação |
| Republicação |
| Retificação |
| Rejeição de veto |
| Boletim da Secretaria |
| Minas Gerais - Diário da Assembléia |
| Minas Gerais - Diário do Executivo - anexo |
| Minas Gerais - Diário do Executivo |
| Minas Gerais - Diário do Legislativo - anexo |
| Minas Gerais - Diário do Legislativo |
| Alteração |
| Alteração de denominação |
| Denominação |
| Estatuto |
| Legislação relevante |
| Movimentação de pessoal |
| Prorrogação |
| Regimento |
| Regulamentação |
| Regulamentação parcial |
| Regulamentação total |
| Regulamentação parcial |
| Revigoração |
| Revigoração temporária |
| Revigoração total |
| Revogação |
| Revogação parcial |
| Revogação total |
| Suspensão |
| Suspensão parcial |
| Suspensão total |
| Termo aditivo |
| Mnemônico | Significado |
| DEN | Denúncia |
| MSG | Mensagem |
| OGE | Ofício do governador do estado |
| OPJ | Ofício da Procuradoria-Geral de Justiça |
| OTC | Ofício do Tribunal de Contas |
| OTE | Ofício do Tribunal Regional Eleitoral |
| OTJ | Ofício do Tribunal de Justiça |
| PCO | Projeto de lei constitucional |
| PEC | Proposta de emenda à constituição |
| PL. | Projeto de lei |
| PLC | Projeto de lei complementar |
| PRE | Projeto de resolução |
| REC | Recurso |
| REP | Representação popular |
| RQA | Requerimento de anexação de distrito |
| RQE | Requerimento de emancipação |
| RQN | Requerimento numerado |
| RQS | Requerimento sem número |
Base Produção Legislativa - Regimes de tramitação de proposição |
| deliberação de plenário |
| deliberação em turno único nas comissões |
| deliberação em turno único no plenário |
| deliberação em dois turnos nas comissões |
| deliberação em dois turnos no plenário |
| regime de urgência |
| regime especial de tramitação |
| urgência a requerimento de deputado |
| urgência por solicitação do governador |
| votado em plenário |
| votado nas comissões |
| Ação social |
| Administração pública |
| Agropecuária |
| Ciência e Tecnologia |
| Comércio e Abastecimento |
| Cultura |
| Defesa do consumidor |
| Defesa social |
| Denominação |
| Desenvolvimento regional |
| Direitos e garantias fundamentais |
| Diversos |
| Educação |
| Emancipação política |
| Energia |
| Esporte e lazer |
| Executivo |
| Fiscalização |
| Fiscalização financeira |
| Fiscalização financeira e orçamentária |
| Habitação |
| Homenagem |
| Imóvel |
| Indústria |
| Infra-estrutura urbana |
| Instituição financeira |
| Judiciário |
| Justiça |
| Legislativo |
| Meio ambiente |
| Política fundiária |
| Recursos hídricos |
| Recursos minerais |
| Representação popular |
| Saneamento básico |
| Saúde |
| Segurança |
| Servidor |
| Telecomunicações |
| Trânsito |
| Transporte |
| Tributação |
| Turismo |
| Utilidade pública |
| Voto de congratulações |
| Voto de pesar |
| Voto de repúdio |
| Mnemônico | Significado | Indica fim de tramitaçao? |
| ADPLE | Adiada a discussão em plenário | N |
| AGAPL | Aguardando aprovação do projeto de lei | N |
| AGARQ | Aguardando arquivamento | S |
| AGAPR | Aguardando apresentação de requerimento | N |
| AGDCP | Aguardando designação de comissão em plenário | N |
| AGDLC | Aguardando diligência em comissão | N |
| AGDLP | Aguardando diligência em plenário | N |
| AGDTC | Aguardando distribuição em comissão | N |
| AGDTP | Aguardando distribuição em plenário | N |
| AGEMC | Aguardando emendas em comissão | N |
| AGEMP | Aguardando emendas em plenário | N |
| AGPAC | Aguardando parecer em comissão | N |
| AGPAP | Aguardando parecer em plenário | N |
| AGPES | Aguardando publicação em essencialidades | N |
| AGPLE | Aguardando realização de plebiscito | N |
| AGPRO | Aguardando providências | N |
| AGPUB | Aguardando publicação | N |
| AGPUD | Aguardando publicação da decisão | N |
| AGRPL | Aguardando reexame em plenário | N |
| AGVIS | Aguardando vistas em comissão | N |
| AGVOC | Aguardando votação em comissão | N |
| AGVOP | Aguardando votação em plenário | N |
| ANXDO | Anexado | S |
| APPAR | Aprovada parcialmente | S |
| APRVD | Aprovado | S |
| APVRD | Aprovado | S |
| ARPRO | Aguardando promulgação | N |
| ARQVD | Arquivado definitivamente | S |
| ARQVT | Arquivado temporariamente | S |
| ARSAN | Aguardando remessa a sanção | N |
| CPRAZ | Cumprindo prazo para recurso | N |
| IDPLE | Iniciada a discussão em plenário | N |
| IMPUG | Impugnado | S |
| PLENA | Em plenário | N |
| PRJDO | Prejudicado | S |
| PTORC | Pronto para a ordem do dia em comissão | N |
| PTORP | Pronto para a ordem do dia em plenário | N |
| RETPA | Retirado pelo autor | S |
| RJTDO | Rejeitado | S |
| RMPRO | Remetido a promulgação | N |
| RMSAN | Remetido a sanção | N |
| RPPLE | Retirado de discussão em plenário | N |
| SBRTA | Sobrestada | S |
| TNJUR | Transformado em norma jurídica | S |
| VETOT | Vetado totalmente | S |
| Mnemônico | Significado |
| DEC | Decreto |
| DEF | Decreto federal |
| DEL | Decreto lei |
| DLB | Deliberação |
| EMC | Emenda à constituição |
| LCF | Lei complementar federal |
| LCP | Lei complementar |
| LCT | Lei constitucional |
| LDL | Lei delegada |
| LEF | Lei federal |
| LEI | Lei ordinária |
| MPV | Medida Provisória |
| PRT | Portaria |
| RAL | Resolução da Assembléia Legislativa |
| RES | Resolução |
| RSF | Resolução do Senado Federal |
| RTA | Resolução do Tribunal de Alçada |
| RTC | Resolução do Tribunal de Contas |
| RTJ | Resolução do Tribunal de Justiça |